A agenda ambiental brasileira entrou em uma fase mais objetiva. O tempo da declaração genérica de compromisso está ficando para trás. A nova fronteira é outra: comprovar, medir, remunerar e prestar contas.
O Decreto nº 13.018/2026, que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, reforça exatamente essa direção. A norma coloca a articulação entre Governo Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, sociedade civil e setor privado no centro da execução. Isso significa que políticas ambientais efetivas não serão construídas por um ator isolado. Elas dependerão de arranjos locais com governança, dados, transparência e capacidade operacional.
E é aí onde nós agimos! O CATALOG nasce como uma infraestrutura de articulação entre empresas, municípios, escolas, catadores, operadores locais, destinos de processamento e população. A empresa privada pode cumprir obrigações, direcionar recursos e fortalecer sua agenda ESG com evidências. O município pode organizar sua coleta seletiva com dados e rastreabilidade. As escolas podem funcionar como polos de educação ambiental e mobilização comunitária. Os catadores e operadores deixam de ser tratados como parte invisível da cadeia e passam a atuar como agentes reconhecidos, capacitados e remunerados. Os destinos locais processam o material dentro de uma lógica territorial. A população participa com mudança de comportamento, não apenas com discurso.
Essa arquitetura conversa diretamente com o Decreto nº 13.018/2026 porque a norma exige mais do que boa intenção. Ela exige garantias socioambientais, transparência na gestão de recursos, razoabilidade de custos e condições adequadas de segurança, higiene e salubridade para os trabalhadores envolvidos.
Aqui está uma diferença importante: o CATALOG não trata o coletor como “mão invisível do resíduo”. Ele estrutura protocolo, remuneração, rastreabilidade, equipamentos e condições mínimas de operação. Isso não é perfumaria ESG. É aderência regulatória, operacional e social.
A Lei nº 14.119/2021 também ajuda a organizar esse raciocínio. Ela define serviços ambientais como atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos. Também define pagamento por serviços ambientais como uma transação voluntária entre pagador e provedor.
Na prática, a lei abre espaço para que atividades antes vistas apenas como custo urbano passem a ser tratadas como serviço ambiental verificável.
Coleta seletiva, logística reversa, educação ambiental, melhoria da gestão de resíduos e fortalecimento de cadeias locais deixam de ser ações dispersas e isoladas e passar a formar uma base mensurável de impacto. O CATALOG atua exatamente nessa conversão:
Transforma operação territorial em dado auditável.
Para o tomador de decisão público, isso significa capacidade de demonstrar desempenho. Massa coletada, origem, destino, operador, data, tipo de material, participação comunitária, indicadores educacionais, melhoria das condições de trabalho e evidências documentais deixam de estar espalhados em planilhas frágeis ou relatórios genéricos. Passam a compor uma cadeia de comprovação.
Para o setor privado, o ganho é igualmente direto. Empresas precisam cada vez mais sair do marketing ambiental e entrar na lógica de evidência. O CATALOG oferece uma forma concreta de apoiar reciclagem, educação ambiental, inclusão produtiva e rastreabilidade, conectando investimento privado a resultados verificáveis.
A Lei de Incentivo à Reciclagem, Lei nº 14.260/2021, é o instrumento inicial mais adequado para essa jornada. Ela permite que pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real destinem parte do imposto de renda devido para projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Para empresas do lucro real, a destinação pode chegar a 1% do imposto devido, dentro das regras aplicáveis.
O programa “Educando para a Reciclagem: escolas + verdes” é um veículo estratégico para essa aplicação. A escola funciona como ponto de educação, mobilização e mudança cultural. O município ganha capilaridade. Os catadores são integrados com mais dignidade. As empresas conseguem fomentar o projeto por meio da Lei de Incentivo à Reciclagem. O projeto aprovado pode ser consultado no Transferegov, proposta nº 812.
Há também uma oportunidade climática, mas ela precisa ser tratada com seriedade. O CATALOG pode criar a base de dados e a cadeia de evidências para futuros projetos climáticos, mas o crédito climático não nasce automaticamente. Para isso, são necessários método, linha de base, adicionalidade, monitoramento, verificação independente e registro em padrão aceito. A força do CATALOG está justamente em preparar o que normalmente falta: dado confiável.
O mesmo cuidado vale para repasses, fundos e financiamentos públicos. O CATALOG não garante repasse por si só. Nenhuma plataforma séria deveria prometer isso. O que ele entrega é a capacidade de organizar indicadores, relatórios, rastreabilidade e resultados. Isso aumenta a competência do município para demonstrar desempenho ambiental, social e operacional em editais, convênios, programas estaduais, federais, fundos climáticos e instrumentos de financiamento.
Equipe:
A parceria com a UFABC e a atuação de campo pela ONG Oito Elementos dão lastro técnico e institucional ao início da implantação. Com gestores, bolsistas, plano de trabalho, metas, indicadores, periodicidade, valores e perfis estruturados, a assinatura contratual permite iniciar encontros técnicos, formação de equipe e implantação progressiva. Precisamos da sinalização do parcelo investidor, via lei de incentivo.
A decisão pública e privada é simples, embora nem sempre confortável: continuar tratando resíduo como problema de limpeza urbana ou assumir que ele é uma cadeia econômica, social, climática e ambiental que precisa de governança. O CATALOG entrega essa governança com transparência, rastreabilidade e informação auditável.
Convidamos municípios, empresas tributadas pelo lucro real, instituições de ensino, cooperativas, associações, operadores ambientais e lideranças locais a participarem dessa construção. O resíduo já existe. O custo também. A pergunta é se ele continuará invisível ou se será convertido em valor ambiental, social e econômico mensurável.
Por Alexandre Meza, CEO do CATALOG
