Atos Complementares
Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) no Brasil. Seu objetivo é promover a sensibilização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, além da inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.
Estabelece incentivos para a indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Isso permite com que quem for tributado pelo lucro real, poderá deduzir parte do imposto de renda em decorrência do apoio direto a projetos de reciclagem.
Estabelece os aspectos legais do PGRS – Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – pré e pós consumo, acordo setorial, logística reversa e outros temas ligados aos resíduos sólidos.
Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano – Metano Zero. O programa visa reduzir as emissões de metano, promover o uso sustentável de biogás e biometano e incentivar acordos setoriais. O programa será coordenado pela Secretaria de Qualidade Ambiental em parceria com outros órgãos governamentais, setor privado e sociedade civil.
Instituídos o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura. Aprimorar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística, proporcionar ganhos de escala na reciclagem de resíduos e possibilitar a colaboração entre os sistemas de logística reversa e de reciclagem
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem. Fortalece a participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, desenvolve novas tecnologias para agregar no trabalho dos coletores e permite implementar e adaptar estruturas físicas de empresas.
